(DOC. VP 201.6514.3005.1000)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. RISTJ, art. 258. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na espécie, não se verifica omissão no acórdão embargado, que consignou o não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 258, por configurar erro grosseiro. Precedentes. 3 - Desse modo, o que realmente pretende a embargant

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