(DOC. VP 241.0260.4187.2521)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.212/1991, art. 55, IV e V. Ausência de remuneração dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e aplicação integral do eventual saldo do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade beneficente. Acórdão regional que considerou, tão somente, o estatuto social da entidade.

1 - Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado padece de omissão acerca da negativa de vigência aos arts. 55, IV e V, da Lei 8.212/1991 e 333, I, do CPC, pois não houve manifestação acerca da tese suscitada pela Fazenda Nacional no sentido de que a mera juntada do

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