(DOC. VP 241.1120.1125.8119)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Erro material. Correção. Sem efeitos infringentes.

1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC, art. 535. 2 - Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e

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