(DOC. VP 176.3005.6003.9900)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Fundamentação per relationem. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que denota a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, haja vista não se ter verificado nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619. 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos d

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