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701 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... ()
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702 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... ()
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703 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... ()
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704 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... ()
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705 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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706 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Acórdão embargado. Erro material. Omissão. Contradição. Falta de fundamentação. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado não possui nenhum dos vícios apontados, seja erro material, omissão, contradição ou falta de fundamentação. Na verdade, o Embargante demonstra tão-somente o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca discutir os seus fundamentos e revertê-lo, o que não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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707 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Acórdão embargado. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, não conhecera do agravo interno por não ter havido a impugnação concreta do fundamento do decisum (Súmula 182/STJ). No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, III.... ()
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708 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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709 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Consoante entendimento do STJ, «a contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, e não entre a fundamentação do julgado e o argumento das partes (EDcl no AgInt no AREsp 733.888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... ()
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710 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Consoante entendimento do STJ, «a contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, e não entre a fundamentação do julgado e o argumento das partes (EDcl no AgInt no AREsp 733.888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... ()
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711 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Embargos não conhecidos.
1 - Não são cabíveis embargos de declaração quando o embargante nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção do erro. Responsabilidade pelo conteúdo da petição. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1 - A petição de embargos de declaração 001608/2019 de fls. 506-548 e/STJ foi manejada pela Cooperativa ora agravante, e não pela Fazenda Nacional, razão pela qual deve ser corrigido o erro material para indicar como embargante a referida cooperativa. Contudo, o conteúdo da petição de embargos de declaração é cópia da petição de embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional às fls. 501-505 e/STJ. ... ()
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713 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Embargos rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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714 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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715 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimnetal no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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716 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Condenação. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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717 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Erro acerca de fato. Correção. Oportunidade. Ausência de reflexo no julgado.
«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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718 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não indicação. Recurso interposto com intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1 - É inviável o acolhimento de embargos de declaração quando a parte embargante sequer aponta a ocorrência de efetivo vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - no acórdão embargado, limitando-se a manifestar seu inconformismo com o resultado da causa. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência da contradição indicada. Sintonia entre a conclusão do voto do relator e a proclamação do resultado.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, ART. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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721 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 2. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial admitido. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 7/STJ. 1) conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer condenação pela prática dos delitos do CP, art. 171, § 3º, CP, art. 282 e CP, art. 313-A. Perda superveniente do interesse recursal. Acórdão absolutório. Pena dosada na sentença alcançada pela prescrição. 2) condenação pela prática do delito de exercício ilegal da medicina na forma qualificada pelo resultado morte tipificado no CP, art. 282 combinado com o CP, art. 285 e CP, art. 258. Não comprovada a culpa do médico para o resultado morte. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Após a interposição do agravo regimental, alcançou-se o lapso temporal da prescrição com base na pena dosada na sentença, último marco interruptivo diante de acórdão absolutório, prejudicando o pleito recursal de restabelecimento da sentença pela perda superveniente do interesse recursal, haja vista a falta de utilidade de eventual provimento. ... ()
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723 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Erro material. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. ... ()
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724 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de nulidade do julgamento. No mérito, deferimento da justiça gratuita e incidência de prescrição ao caso. Pedido expresso para julgamento telepresencial para realização de sustentação oral. Acórdão equivocadamente julgado em sessão virtual. Não demonstrado qualquer prejuízo à parte com a realização do julgamento virtual, não sendo suficiente apenas o resultado contrário ao pedido do embargante. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Não cabimento. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE EM TRATAMENTO DENTÁRIO QUE NÃO TEVE RESULTADO SATISFATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NO CUSTEIO DO TRATAMENTO FALHO, BEM COMO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NA MONTA DE R$30.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PREENDENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. CONCLUSÃO DO EXPERT DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE ¿OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA RÉ TIVERAM RESULTADO FINAL INSATISFATÓRIO NA BOA PRÁTICA DA ODONTOLOGIA, ACARRETANDO A NECESSIDADE DE TER UM NOVO PLANO DE TRATAMENTO COM UM ESPECIALISTA EM PRÓTESE. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL CONSISTENTE NO CUSTEIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DO ERRO COMETIDO NO TRATAMENTO DISPENSADO AO AUTOR, BEM COMO O PORTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, QUE FAZ COM QUE O VALOR DE R$30.000,00 ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE REVELE EXCESSIVO, DEVENDO, POIS, SER REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA O VALOR DE R$15.000,00, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA
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726 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir o erro material apontado.
1 - Em relação aos erros materiais, assiste razão ao embargante: de fato, houve um equívoco no momento do lançamento da decisão impugnada.... ()
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727 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos, pois a pretensão é de rejulgamento da matéria, medida inadmissível nesta via estreita. Ademais, ainda que existentes e sanados os vícios, em nada influenciaria no resultado da demanda. ... ()
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728 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade e erro material. Inexistência de vícios. Hipótese de descontentamento da parte. Adoção de fundamentos contrários aos seus interesses. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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729 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade. Esclarecimento. Não interferência no resultado do acórdão impugnado. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Acolho os embargos de declaração para esclarecer um ponto obscuro do acórdão. ... ()
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730 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ não conhecido. Reiteração de pedidos no HC 808.270/SP. Alegada violação ao CPP, art. 619. Erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato. Reconhecimento. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. São admissíveis embargos de declaração para correção de erro de fato. ... ()
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732 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de premissa equivocada. Cabimento dos aclaratórios. Erro de fato não verificado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Argumentos trazidos inoportunamente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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734 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, ambiguidade ou erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Análise. Alegação. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão, ambiguidade ou erro material. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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736 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 2. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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737 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Apropriação ou desvio em proveito próprio de verbas públicas. Erro material existente no cabeçalho da ementa. Alteração do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erro material existente no julgado. Entretanto, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... ()
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738 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Súmulas 68 e 94/STJ. Erro material. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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739 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Majoração dos honorários recursais. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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740 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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741 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Erro material. Julgamento anterior sem efeito.
«I - Alegação de erro material no voto proferido pelo Ministro Relator capaz de alterar o resultado do julgamento. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. MAMOPLASTIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA E PROCEDENTES OS REMANESCENTES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º, E 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO INSTITUTO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO, IN CASU, DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO, EIS QUE OS RÉUS ATUARAM EM CONJUNTO. PRECEDENTES DO EG. STJ. NOS CASOS DE CIRURGIA PLÁSTICA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO É NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE, POR SUA VEZ, É SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O RESULTADO ESTÉTICO NÃO FOI ALCANÇADO. MÉDICO QUE, APÓS NOTAR O RESULTADO INSATISFATÓRIO, INCLUSIVE PROPÔS CIRURGIA REPARADORA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A ASSIMETRIA DOS SEIOS FOI CAUSADA POR FATORES BIOLÓGICOS E NATURAIS. OUTROSSIM, OS RÉUS NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPLETA DA PACIENTE, DIFICULTANDO A PRODUÇÃO DO LAUDO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO, CUJO QUANTUM ARBITRADO TAMBÉM MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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743 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 2 - Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de erro material no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Infração administrativa ambiental. Ocorrência de erro material. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Inconformismo da embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes.
1 - A parte embargante alega nestes Embargos de Declaração que «tem-se por contradição, ou no mínimo erro de fato, a afirmação contida no acórdão no sentido de que o acórdão questionado por meio dos primeiros Aclaratórios teria sido contrário aos interesses da parte ora embargante, quando é certo que se deu provimento ao Recurso Especial exatamente por ela ofertado, razão pela qual os anteriores Embargos de Declaração não traduziram inconformismo direto com o resultado da decisão, mas apenas e tão somente foram manejados para que essa Corte Superior esclarecesse a amplitude da nulidade decretada". ... ()
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746 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera irresignação do embargante. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Incabíveis. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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747 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material sanado. Omissão ou contrariedade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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748 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Omissão e erro material. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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749 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Acórdão embargado. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, não conhecera do agravo interno por não ter havido a impugnação concreta dos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ). No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, III.... ()
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750 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Creditamento. Insumos. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial pela ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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