(DOC. VP 230.3200.8658.9832)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Embargos rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2 - Hipótese em que não há qualquer vício a ser reparado, uma vez que o acórdão impugnado analisou, de forma coerente e suficiente, os ped

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