(DOC. VP 210.7020.6615.5600)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante entendimento do STJ, «a contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, e não entre a fundamentação do julgado e o argumento das partes» (EDcl no AgInt no AREsp 733.888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). 2 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios d

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