(DOC. VP 240.8201.2931.1672)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material sanado. Omissão ou contrariedade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, a despeito do erro material, constou do acórdão recorrido que o acórdão embargado foi claro ao concluir pela inequívoca intempestividade do recurso especial, tendo em vista que o prazo recursal, após o julgamento do sexto recurso de e

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