(DOC. VP 202.1755.2000.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência da contradição indicada. Sintonia entre a conclusão do voto do relator e a proclamação do resultado.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, ART. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência da contradição indicada, porquanto a conclusão do proposta no voto vencedor, para que os autos retornem à origem para prosseguir no exame da apelação, está em perfeita sintonia com a final proclamação do julgamento. 3

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