Jurisprudência sobre
erro no resultado

451 - STJ. Previdenciário e processual civil. Contradição e omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o resultado do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afirmou que, embora o título judicial tenha assegurado"o direito de ver incorporado os valores tidos por com fundamento no adicional de periculosidade ao seu benefícia Lei 4.297/1963, art. 1º, § 1º, na execução observou-se que não. Assim, não há havia comprovação de recolhimento acima do teto falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas, sim, de insatisfação com o resultado do julgado que não se pode sanar por meio de embargos de declaração. Precedentes.... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos em parte. Sem efeito infringente.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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453 - STJ. Embargos de declaração embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Não são cabíveis embargos de declaração quando o embargante nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. ... (Continua)

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454 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Extinção da execução. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Relevância do fato. Inexistência. Possibilidade de alteração do resultado do julgamento. Ausência. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

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455 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

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456 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de obscuridade e omissão. Erro material. Correção sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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457 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ambiguidade. Erro material. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os emb argos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. 1.1. In casu, não há vício a ser sanado, porquanto inexiste omissão, ambiguidade ou erro material no decisum recorrido, eis que expostas as razões pelas quais o agravo regimental foi desprovido, estando-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de erro material no julgado. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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459 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, S III, V, VII E VIII, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO, TAMPOUCO DE QUE O DESFECHO FINAL TENHA RESULTADO DESSA CONDUTA - VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - EXIGÊNCIA DE OFENSA DIRETA E/OU MANIFESTO EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA NOVA CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.

Não estando comprovado que parte ocultou dolosamente o recebimento de valores para manipular o resultado da demanda, tampouco sendo possível concluir que o desfecho final do julgamento resultou dessa conduta, não está configurada a hipótese do CPC, art. 966, III. A violação à norma jurídica, apta a autorizar a desconstituição de julgado pela via rescisória exige demonstração de que foi atribuída interpretação manifestamente incabível ao dispositivo legal, contrariando sua essência. Por sua vez, a hipótese de «erro de fato, elencada no, VII, do art. 966 (supratranscrito) exige, para sua configuração a ocorrência de erro manifesto quanto à circunstância fática que permeia a lide, erro de percepção, marcado por admissão como existente de fato inexistente ou inexistente fato existente. Pela inteligência de que extrai do § 1º, do CPC, art. 966 tem-se, ainda, que para que a ação rescisória prospere com base em erro de fato é imprescindível que o erro do julgador incida sobre fato que as partes não tornaram controvertido. Nos termos do, VII, do CPC, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando «obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". O laudo pericial unilateralmente produzido, após o julgamento rescindendo não pode ser considerado prova nova, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, quando não demonstrada a impossibilidade de sua produção durante a tramitação da demanda originária. Deve ser sopesado o fato de que o laudo foi produzido a partir de provas documentais que estavam naqueles autos, e que a parte, apesar de regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Segundo o brocado dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem), tem-se que a via excepcional da ação rescisória não se presta a suprir a atuação deficiente da parte, que, podendo, não se atenta para elementos de prova documental que já estavam nos autos e dos quais ela poderia ter se valido na estruturação de sua defesa. Não se admite a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.... (Continua)

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460 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Suposto erro de fato. Pretensão de rediscutir o mérito do que decidido. Inviabilidade. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de que o suposto erro de fato ocorra na decisão embargada. Inexistência.

1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso. ... (Continua)

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461 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo agravo regimental em recurso especial. Erro material. Configurado. Recurso interno. Sustentação oral. Descabimento. Correção. Omissão e obscuridade. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

«1 - No tocante ao agravo regimental anteriormente interposto, era mesmo incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, pois, o citado recurso, na esfera penal, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, e 258 do RISTJ, deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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462 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... (Continua)

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463 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... (Continua)

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464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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466 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissional liberal. Laqueadura. Nova gravidez. Laudo médico-pericial que apontou ter o réu realizado corretamente o procedimento. Esclarecimentos, em informativo do programa municipal de planejamento familiar e em literatura médica, sobre a possibilidade de reversão espontânea ou natural do procedimento de esterilização. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Dano não caracterizado na hipótese. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso vertente, o laudo pericial atestou conduta adequada do réu no procedimento cirúrgico realizado; os documentos inerentes ao programa de planejamento familiar conduzido pela Municipalidade trazem a certeza sobre a transmissão, para a apelante e seu esposo, das informações necessárias adequadas; e, ainda, a literatura médica colacionada aos autos (fls. 69/72) explica que, por vezes, o próprio organismo da mulher se encarrega de religar as trompas, resultando, disso, nova gravidez. Bem de ver, portanto, que não ficou caracterizada a responsabilidade do réu Raul Hellu Júnior e, por conseguinte, das corrés Fundação Civil da Casa de Misericórdia de Franca e Municipalidade de Franca, de sorte que a r. sentença há de ser mantida, por seus próprios e bem lançados fundamentos. ... (Des. Beretta da Silveira).... (Continua)

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467 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos acolhidos apenas para correção de erro material.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos recurso interposto na vigência do CPC/1973. Preparo recursal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/10/2020. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. ... (Continua)

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470 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para correção de eventual erro material ocorrido no acórdão impugnado, a fim de que haja a correção do equívoco. Entretanto, apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência desse vício, é que se descortina a possibilidade de se lhe emprestarem efeitos infringentes. ... (Continua)

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471 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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472 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante de drogas e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Primariedade e bons antecedentes. Dosimetria. Inexistência de erro material.

1 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu, bem como apreendida quantidade não relevante de drogas. ... (Continua)

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473 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ no acórdão embargado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Embargos que manifestam mero inconformismo com o resultado do jul gamento. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declara ção rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

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476 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Aposentadoria rural por idade. Insuficiência probatória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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478 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de erro material no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Manutenção dos honorários recursais arbitrados na decisão monocrática.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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480 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de erro material no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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481 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Dano oftalmológico decorrente de trauma experimentado no parto com uso de fórceps. Imperícia no manuseio do fórceps. Elementos que permitem estabelecer o nexo causal do resultado com os traumas oculares ocorridos por ocasião do parto. Danos irreversíveis e passíveis de indenização. Pensão vitalícia corretamente afastada. Conclusão pericial no sentido de que, respeitadas determinadas restrições, a limitação não implicará em incapacidade para exercício da vida laborativa. Recursos dos autores e do hospital desprovidos. Apelo do médico parcialmente provido para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação. Parcial provimento ao recurso da seguradora.

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482 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Omissão. Mero inconformismo da parte. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.... (Continua)

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483 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Havendo erro material no acórdão embargado, cabível a oposição de embargos de declaração do CPC, art. 535. ... (Continua)

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484 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

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485 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

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486 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... (Continua)

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487 - TJSP. Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de obscuridade. O alegado vício não se verifica. Com efeito, a despeito do erro material apontado no recurso, não há dúvida quanto ao fato de que este órgão recursal considerou a via do mandado de segurança inadequada para a impugnação de R. Decisão em face da qual caberia, no prazo, a interposição de Agravo de Instrumento. Conquanto Ementa: Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de obscuridade. O alegado vício não se verifica. Com efeito, a despeito do erro material apontado no recurso, não há dúvida quanto ao fato de que este órgão recursal considerou a via do mandado de segurança inadequada para a impugnação de R. Decisão em face da qual caberia, no prazo, a interposição de Agravo de Instrumento. Conquanto admita-se tornar sem efeito a frase combatida nos embargos, é de se manter, nos termos da sua fundamentação, o V. Acórdão. Embargos de Declaração providos apenas para correção de erro material, sem alteração de resultado de julgamento.

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488 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária negada. Condenação definitiva por homicídio qualificado, em regime fechado. Alegada contradição entre as provas existentes nos autos e o resultado do julgamento. Inocorrência. Documentos devidamente apreciados. Ausência de prova da impossibilidade de tratamento no presídio. Ausência de vícios no julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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489 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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490 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

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491 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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492 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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493 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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494 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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495 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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496 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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497 - STJ. Direito processual civil e penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Estupro de vulnerável. Alegação de obscuridade no julgado do colegiado. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento do agravo regimental. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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498 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Fração de 1/3. Vício no julgado embargado. Não ocorrência. Irresignação com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes, o que não ocorreu na espécie, em que o julgado embargado foi claro ao consignar não ter havido fundamentação concreta para a utilização de fração superior à mínima legal na terceira fase do cálculo da pena do crime de roubo circunstanciado, e que, no caso, estaria configurada indevida reformatio in pejus indireta acaso acolhido o pleito ministerial de alocação das majorantes sobejantes na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

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499 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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500 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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