(DOC. VP 230.5150.9863.5335)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ambiguidade. Erro material. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os emb argos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 1.1. In casu, não há vício a ser sanado, porquanto inexiste omissão, ambiguidade ou erro material no decisum recorrido, eis que expostas as razões pelas quais o agravo regimental foi desprovido, estando-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento. 2 - Embargos declaratórios

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