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301 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEXTO QUE CONSTOU QUE O RECURSO DE AGRAVO É TEMPESTIVO UMA VEZ QUE SE CONSIDEROU, ERRONEAMENTE, OS FERIADOS DE ENDOENÇAS (25.04) E SEXTA-FEIRA SANTA (26.04), QUANDO, NA VERDADE, ESSES FERIADOS OCORRERAM NO MÊS DE MARÇO. EM QUE PESE A DESCONSIDERAÇÃO DA CONTAGEM DESTES FERIADOS, O RECURSO É TEMPESTIVO. ALTERAÇÃO QUE NÃO MODIFICA O RESULTADO DO RECURSO. TEXTO CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
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302 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Exame de sangue. Aids. Hiv. Resultado falso-positivo. Paciente. Comunicação. Inocorrência. Comunicação ao médico assistente. Falha na informação. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos morais. Exame sorológico positivo para vírus hiv. Alerta ao médico assistente, que determinou testes confirmatórios. Confirmando quadro clínico de negatividade. Inexistência de erro ou falha do serviço a autorizar a pretensão indenizatória. Possibilidade de falso-positivo. Cuidado na comunicação, pessoalizada ao médico assistente.
«Não obstante tenham sido realizados dois exames no autor, ambos no instituto demandado, e que nestes, inclusive no denominado Western-Blot, que tem bastante especificidade, advieram resultados positivos para a presença do vírus HIV, doença que não restou confirmada posteriormente, não é possível afirmar-se a ocorrência de erro ou defeito no serviço a demandar responsabilização. Ao autor sequer foi dado a conhecer a suspeita de que seria portador do vírus, o que restou por ele confirmado e por seu médico assistente, a este tendo sido repassada a informação dos reagentes positivos. Conduta do nosocômio, em caso de exames positivos para HIV, de contatar com o médico assistente, no caso, o profissional que fez o encaminhamento do paciente à cirurgia, noticiar o achado, até por que é esse profissional quem vai seguir o tratamento com o paciente e vai acompanhá-lo. Nenhuma comunicação é feita ao paciente, e sim apenas ao médico assistente até para que proceda a maiores investigações. E o autor confirma que somente soube da suspeita através de seu médico, que lhe pediu exames confirmatórios, e o encaminhou a infectologista, pois queria confirmar que o paciente não portava o vírus da AIDS. Frente a esse quadro, não há como reconhecer-se o defeito do serviço a demandar responsabilização. Apelação provida.... ()
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303 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso esp ecial. Erro material reconhecido e corrigido. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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304 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão.
I - O feito decorre de ação rescisória julgada procedente para recalcular os benefícios devidos ao segurado falecido, ex-combatente. A despeito da decisão, foi expedido precatório ao falecido, tendo o INSS aviado tutela de urgência para bloquear as contas de titularidade do espólio até o valor do precatório. Contra a decisão foi interposto agravo, o qual foi provido. O recurso especial interposto pelo INSS foi parcialmente provido pela Segunda Turma. ... ()
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305 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apreensão de maconha e não cocaína. Erro material evidenciado. Correção necessária. Omissão inexistente. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material sem efeitos infringentes.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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306 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Quanto ao mérito, inexistem quaisquer vícios no acórdão sobre a aplicação à hipótese dos art. 468 e 480 do CPC/2015 em ação expropriatória, em que não haveria a possibilidade de duas avaliações prévias, consoante disposição da Lei Geral de Desapropriações (arts. 14, 23 e 26) e da Súmula 30 deste Tribunal. V. aresto mantido em seus termos. Correção apenas do erro material verificado na súmula de julgamento, cujo resultado a ser considerado deve ser: Deram provimento em parte ao recurso, em consonância ao que constou da ementa e da parte dispositiva do acórdão proferido no agravo de instrumento.
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307 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material. Vício constatado. Trecho que constou duplicado. Retificação realizada. Inexistência de outros vícios. Pretensão de rediscussão do mérito, uma vez que o Agravo deixou de ser conhecido por deserção. Requerimento à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material. Vício constatado. Trecho que constou duplicado. Retificação realizada. Inexistência de outros vícios. Pretensão de rediscussão do mérito, uma vez que o Agravo deixou de ser conhecido por deserção. Requerimento à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos textos legais correspondentes. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO RECURSO.
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CIRURGIA DE IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA - NATUREZA ESTÉTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA IDÔNEA - MÉRITO - RESULTADO OBTIDO COMPATÍVEL COM O ACORDADO NA FASE PRÉ-OPERATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ERROS NO PROCEDIMENTO - PERÍCIA CONCLUSIVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
O laudo pericial produzido no feito com regularidade formal e sob o crivo do contraditório, sem qualquer mácula capaz de afastar sua higidez, prevalece como prova válida a impedir pretensos refazimento ou complementação. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Em caso de serviço prestado por profissional liberal, a responsabilidade civil é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa (art. 14, §4º, CDC). Ainda que se trate de obrigação de resultado, inexiste defeito na prestação do serviço se a cirurgia é realizada nos moldes previamente pactuados e com a utilização de prótese no tamanho testado escolhido pela paciente.... ()
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309 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão consumativa. Prova falsa. Reconhecimento. Procedência. Reivindicatória. Rejulgamento. Propriedade do imóvel. Ausência de prova idônea. Negócio jurídico e registro público. Nulidade. Ação direta. Desnecessidade. Cancelamento de matrícula. Erro material. Retificação. Desinfluência no resultado do julgamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Documento eletrônico vda42035133 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/06/2024 14:10:02publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. B60154f3-8504-4a3a-a33f-156933ca646a
1 - Se a parte interessada deixa de arguir sua ilegitimidade passiva ad causam no momento oportuno, não pode se aproveitar de uma intimação para impugnar o agravo interno interposto por outrem, para suscitar uma questão sobre a qual há muito se operou a preclusão consumativa.... ()
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311 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Vícios de integração não configurado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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313 - STF. Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Notas taquigráficas. Cancelamento. Art. 133 do RISTF. Precedentes. Alegação de contagem equivocada do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
«I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10/10/13). ... ()
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314 - STJ. Administrativo. Pregão eletrônico. Resultado. Alegação de omissão no acórdão. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de reexame.
I - Na origem, foi ajuizada ação por empresa contra a Companhia Docas do Ceará e outra empresa, também participante do mesmo pregão eletrônico, cujo resultado foi desfavorável à autora. A ação foi julgada improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé, decisão mantida em grau recursal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que apenas dispôs sobre a verba honorária de outra forma, reduzindo-a para patamar fixo, no lugar do percentual incidente sobre o valor da causa anteriormente adotado. ... ()
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315 - TJSP. Ação rescisória de acórdão. Alegação de violação de norma jurídica e de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Ausência da hipótese do, V, do art. 966, CPC. Incorrência de violação de norma jurídica. Ação rescisória que constitui remédio extremo e não pode ser confundida com mero recurso. Descontentamento com o resultado do julgamento que não é fundamento para a rescisão de julgados. Indispensável que não tenha havido na decisão rescindenda controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do art. 966, §1º, do CPC. Precedentes. Existência de controvérsia entre as partes e explícito pronunciamento judicial no acórdão rescindendo sobre o alegado erro de fato no qual se baseia a presente ação rescisória. Ausência de requisito para a rescisão do julgado com fundamento em erro de fato. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV).
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316 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de alegação dos vícios que justificariam o acolhimento dos aclaratórios. Mera irresignação com o resultado do julgamento.
1 - Não devem ser acolhidos os embargos de declaração que sequer apontam no que consistiria a omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas, ao revés, apenas manifestam a irresignação da parte em relação ao resultado do julgamento. ... ()
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317 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Irresignação com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes.... ()
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318 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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319 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ALUGUEL PROPORCIONAL E DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexigibilidade dos aluguéis proporcionais ao período posterior a 20 de janeiro de 2023, bem como com relação à compensação do débito de IPTU, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. ... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... ()
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321 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade de reconhecimento fotográfico. CPP, art. 619. Revisão. Inconformismo com o resultado do julgamento. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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322 - TJSP. Responsabilidade civil por erro médico. Alegação de negligência no atendimento prestado. Rotura prematura de membranas ovulares. Óbito fetal intrauterino. Primeira improcedência decretada pelo juízo a quo anulada por esta 10ª Câmara para complementação da prova pericial. Cumprida a providência, insurge-se a demandante contra a nova sentença de improcedência. Não acatamento. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de falha no atendimento médico. Ausência, assim, de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o resultado danoso. Sentença mantida. Recurso não provido
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323 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada contradição que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Embargos rejeitados.
O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. ... ()
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324 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.
«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. ... ()
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325 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental. Omissão. Inexistência. Inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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326 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Embargos para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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327 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Embargos para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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328 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora portadora de hiperplasia mamária e mioma uterino. Indevida extração dos ovários em cirurgia de retirada de útero. Inexistência nos autos de qualquer exame que trouxesse evidência de patologia no órgão indicativa de extração. Procedimento que causou resultado danoso, uma vez que ocasionou alteração hormonal. Sofrimento de frustação que superou o mero aborrecimento. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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329 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. «Exame do pezinho. Realização em recém-nascido com resultado falso negativo. Falta de diagnóstico da doença fenilcetonúria. Ocorrência de retardamento no desenvolvimento da criança. Responsabilidade do médico que subscreveu o exame, do laboratório e do hospital em que ocorreu o nascimento. Encaminhamento por escolha do hospital do material colhido ao respectivo laboratório. Configuração de danos materiais e morais. Indenização devida. Recurso de co-réu provido em parte e dos demais não provido
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330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial. Suprimento do vício. Recurso especial não conhecido pela alínea «a». Divergência prejudicada. Manutenção do resultado do julgamento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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331 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... ()
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332 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento de revisão criminal. Resultado que negou provimento ao recurso. Impetração que aponta o erro na contagem dos votos. Constatação do empate pela leitura das notas taquigráficas. CPP, art. 615, § 1º. Aplicação. Ordem concedida. CPP, art. 647 e CPP, art. 664. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. «Deve-se aplicar, à falta de norma expressa sobre o empate [em julgamento de revisão criminal], a regra do CPP, art. 615, § 1º, reproduzida para o habeas corpus no parágrafo único do art. 664. Mesmo que se considere tratar-se de normas específicas, atinentes a recursos determinados, caberá o apelo à analogia, expressamente permitido pelo art. 3º. (Ministro Xavier de Albuquerque, nos autos do HC 54467, 2ª Turma, Rel. Min. LEITAO DE ABREU, DJ de 18/03/1977.) ... ()
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333 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de vício genérico. Defeito que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Recurso da defesa rejeitado.
1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, com espaço ainda por erro material, mas absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. ... ()
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334 - STF. Embargos de declaração. Decisão plenária que negou provimento ao segundo agravo regimental na petição. Simples erro material presente no relatório da decisão embargada. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Acolhimento parcial para sanar o erro material.
«I - São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material. ... ()
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335 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.
«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... ()
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336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Erro material. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/73, art. 535. Erro de premissa inexistente. Omissão configurada.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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339 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatação. Correção. Omissões inexistentes. Pretensão de efeitos puramente modificativos. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os Embargos de Declaração são destinados a suprimir omissões, afastar obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais. ... ()
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340 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Item 4 da ementa. Erro material. Correção.
1 - Correção do erro material no item 4 da ementa do acórdão embargado, uma vez que fez menção à manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios, enquanto foi dado provimento ao recurso especial para majoração da verba honorária. ... ()
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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro médico. Alegação de cerceamento de defesa por falta de manifestação do perito sobre críticas ao laudo pericial e pedido de esclarecimentos. Decisão proferida sem que fosse oportunizado ao perito os esclarecimentos requeridos. Instrução precocemente encerrada, com potencial para prejudicar o resultado útil do processo. Violação ao disposto no art. 477, § 2º, II, do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação
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342 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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343 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.
«... Sr. Presidente, tenho ponto de vista manifestado, já em precedentes, inclusive, em que fiz considerações a respeito das hipóteses em que identifico quando há responsabilidade do hospital. ... ()
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344 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Questões suscitadas pela ora embargante devidamente analisadas no acórdão embargado. Ausência de omissão. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Da análise do acórdão embargado, verifica-se que todas as questões suscitadas pela embargante foram expressamente examinadas pela Turma julgadora, muito embora em sentido contrário ao que fora defendido no recurso especial.... ()
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345 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Não deflagração do airbag e cinto de segurança. Prova de nexo causal. Ônus do fabricante. Prova pericial conclusiva pela ausência de defeito no sistema de segurança. Não acionamento como resultado do ângulo da colisão. Violação de Lei. Deficiência da argumentação. Não demonstração. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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346 - STJ. Direito processual pena L. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgamento dos agravos regimentais. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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347 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Configuração. Afirmação que não altera a premissa de julgamento.
«1 - O acolhimento de erro material, regra geral, não altera o resultado do julgamento, mormente em casos tais em que incontestável a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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348 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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349 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Erro material. Ocorrência.
Os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o erro material existente no dispositivo do julgado embargado, mantendo-se, todavia, inalterado o resultado do julgamento de mérito. ... ()
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350 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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