(DOC. VP 240.5080.2137.3533)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso, a parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de ori

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