(DOC. VP 230.7060.8829.2352)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/73, art. 535. Erro de premissa inexistente. Omissão configurada.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão. 2 - Inexiste, no caso, erro de premissa no julgado embargado. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.470.443/PR/STJ, consolidou a orientação de que os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do

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