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401 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Relatório. Correção. Omissão não demonstrada.
«1 - Cabem embargos de declaração para corrigir erro material no relatório do acórdão embargado. ... ()
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402 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Contradição. Inexistência.
1 - A ausência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
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403 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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404 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Pedidos fundados na responsabilidade civil objetiva de Ente Público e na responsabilidade subjetiva de funcionária, sob a alegação de ter ocorrido erro médico (queimaduras no nariz e no rosto) que teria ocasionado sequelas físicas - Médica que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente à médica, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Em relação ao Estado, o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Perícia conclusiva no sentido de que o atendimento médico prestado foi adequado à situação clínica apresentada - Sentença de improcedência mantida.
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405 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Embargos rejeitados.
1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018).... ()
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406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação condenatória na qual se questiona a forma de distribuição do resultado superavitário de entidade previdenciária. ... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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408 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência omissão no acórdão embargado. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento colegiado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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409 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da citação. Alegação de contradição. Pretensão de rediscussão de causa. Mero inconformismo com o resultado desfavorável. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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411 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Premissa equivocada, erro de fato e contradição. Inocorrência. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Questões examinadas de forma clara, precisa, exauriente e à luz das premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. 1- o s embargos de declaração não se prestam à reforma do acórdão embargado, mas, ao revés, buscam apenas a sua integração ou complementação, da qual, eventual e excepcionalmente, poderá decorrer o efeito infringente. 2- a pretexto de premissa equivocada, erro de fato e contradição, não devem ser acolhidos os embargos de declaração cujo propósito, expresso e declarado, é a reforma do acórdão embargado em decorrência do inconformismo da parte vencida. 3- se os fatos considerados no acórdão embargado e as premissas por ele estabelecidas estão assentadas no acórdão recorrido e nas contrarrazões do recurso especial da embargante, não há que equívoco de premissa. 4- embargos de declaração rejeitados.
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412 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. No julgado questionado constou Corte estadual como autoridade que proferiu o acórdão recorrido, quando este o foi pela Corte federal, equívoco que ora se retifica. ... ()
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413 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Vício sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Verificada a ocorrência de erro material, torna-se imperiosa a correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, na modificação do resultado do julgado. ... ()
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414 - STJ. Tributário. Recurso fundado no CPC, de 1973 embargos declaratórios. Erro material. Existência. Efeitos modificativos. Possibilidade.
«1. De acordo com o estatuído no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do acórdão atacado. ... ()
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415 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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416 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Cálculo da indenização. Apuração de resultado contábil. Violação à coisa julgada configurada. Ausência de omissão e obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Primeiro recurso: erro material: vício configurado. Omissão e contradição: efeitos infringentes. Correção de erro material. Efeitos infringentes. Segundo recurso: omissão e contradição. Efeitos infringentes.
«1. Corrige-se evidenciado erro material para que conste no resultado do julgamento do recurso especial o voto proferido pelo Ministro Franciulli Netto, acompanhando a relatora. ... ()
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418 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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419 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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420 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro Médico. Demanda fundada em suposto ato culposo do profissional que levou recém-nascido a óbito. Atendimento emergencial no nosocômio, responsável pelos atos dos médicos residentes, ante a relação de subordinação. Conjunto probatório que não evidencia a culpa do médico, por imperícia, cuja opção pelo parto normal, no caso, é respaldada pelas condições médicas. Obrigação de meio e não de resultado. Óbito do nascituro derivada das conseqüências de hipertonia uterina. Fatalidade que implicou em parto prolongado e expulsão do feto com sofrimento agudo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.
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421 - STJ. Consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Erro material existente. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de responsabilidade civil, objetivando a restituição da quantia paga por um veículo, além do pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes. ... ()
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422 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... ()
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423 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... ()
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424 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... ()
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425 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa - relativo à equivocada referência ao resultado do julgamento - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Dispositivo e certidão de julgamento em contradição com o voto proferido. Embargos de declaração acolhidos com modificação do resultado do acórdão embargado.
1 - Acolhem-se os embargos para corrigir erro material, adequando-se o dispositivo do acórdão embargado e a certidão de julgamento ao voto proferido na sessão. ... ()
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427 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Constatado o vício de omissão no julgado, deve este ser sanado pela Turma Julgadora.... ()
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428 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegado erro material no acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo. Não cabimento do recurso. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não verificada. Embargos que manifestam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não verificada. Embargos que manifestam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano verão. IDecreto Exclusão de contas poupanças. Demonstração de homonímia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Discordância com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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434 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Erro material configurado. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Constata-se a existência de erro material no acórdão embargado no que se refere à afirmação de que «não é possível examinar o recurso especial por vício na representação da parte recorrente, constante à fl. 1324 e/STJ. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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436 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Vício sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Verificada a ocorrência de erro material, torna-se imperiosa a correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, na modificação do resultado do julgado. ... ()
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437 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Premissa fático-probatória delineada no acórdão. Alteração. Impossibilidade. Erro material e obscuridade. Ausência.
«1 - Não há como afastar, nesta instância especial, a premissa fático-probatória consignada expressamente no acórdão recorrido - de que a obra, cuja contrafação se alega, é coletiva, de autoria do embargante e outros dois artistas - para alterar o resultado do julgamento. ... ()
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438 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Premissa fático-probatória delineada no acórdão. Alteração. Impossibilidade. Erro material e obscuridade. Ausência.
«1 - Não há como afastar, nesta instância especial, a premissa fático-probatória consignada expressamente no acórdão recorrido - de que a obra, cuja contrafação se alega, é coletiva, de autoria do embargante e outros dois artistas - para alterar o resultado do julgamento. ... ()
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439 - STJ. Previdenciário e processual civil. Contradição e omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o resultado do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem afirmou que, embora o título judicial tenha assegurado"o direito de ver incorporado os valores tidos por com fundamento no adicional de periculosidade ao seu benefícia Lei 4.297/1963, art. 1º, § 1º, na execução observou-se que não. Assim, não há havia comprovação de recolhimento acima do teto falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas, sim, de insatisfação com o resultado do julgado que não se pode sanar por meio de embargos de declaração. Precedentes.... ()
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440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos em parte. Sem efeito infringente.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Não são cabíveis embargos de declaração quando o embargante nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. ... ()
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442 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Extinção da execução. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Relevância do fato. Inexistência. Possibilidade de alteração do resultado do julgamento. Ausência. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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443 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de obscuridade e omissão. Erro material. Correção sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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444 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ambiguidade. Erro material. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os emb argos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. 1.1. In casu, não há vício a ser sanado, porquanto inexiste omissão, ambiguidade ou erro material no decisum recorrido, eis que expostas as razões pelas quais o agravo regimental foi desprovido, estando-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento. ... ()
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445 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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446 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, S III, V, VII E VIII, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO, TAMPOUCO DE QUE O DESFECHO FINAL TENHA RESULTADO DESSA CONDUTA - VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - EXIGÊNCIA DE OFENSA DIRETA E/OU MANIFESTO EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA NOVA CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.
Não estando comprovado que parte ocultou dolosamente o recebimento de valores para manipular o resultado da demanda, tampouco sendo possível concluir que o desfecho final do julgamento resultou dessa conduta, não está configurada a hipótese do CPC, art. 966, III. A violação à norma jurídica, apta a autorizar a desconstituição de julgado pela via rescisória exige demonstração de que foi atribuída interpretação manifestamente incabível ao dispositivo legal, contrariando sua essência. Por sua vez, a hipótese de «erro de fato, elencada no, VII, do art. 966 (supratranscrito) exige, para sua configuração a ocorrência de erro manifesto quanto à circunstância fática que permeia a lide, erro de percepção, marcado por admissão como existente de fato inexistente ou inexistente fato existente. Pela inteligência de que extrai do § 1º, do CPC, art. 966 tem-se, ainda, que para que a ação rescisória prospere com base em erro de fato é imprescindível que o erro do julgador incida sobre fato que as partes não tornaram controvertido. Nos termos do, VII, do CPC, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando «obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". O laudo pericial unilateralmente produzido, após o julgamento rescindendo não pode ser considerado prova nova, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, quando não demonstrada a impossibilidade de sua produção durante a tramitação da demanda originária. Deve ser sopesado o fato de que o laudo foi produzido a partir de provas documentais que estavam naqueles autos, e que a parte, apesar de regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Segundo o brocado dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem), tem-se que a via excepcional da ação rescisória não se presta a suprir a atuação deficiente da parte, que, podendo, não se atenta para elementos de prova documental que já estavam nos autos e dos quais ela poderia ter se valido na estruturação de sua defesa. Não se admite a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.... ()
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447 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Suposto erro de fato. Pretensão de rediscutir o mérito do que decidido. Inviabilidade. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de que o suposto erro de fato ocorra na decisão embargada. Inexistência.
1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de erro material no julgado. Rejulgamento. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo agravo regimental em recurso especial. Erro material. Configurado. Recurso interno. Sustentação oral. Descabimento. Correção. Omissão e obscuridade. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.
«1 - No tocante ao agravo regimental anteriormente interposto, era mesmo incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, pois, o citado recurso, na esfera penal, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, e 258 do RISTJ, deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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450 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.... ()
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