(DOC. VP 231.1240.9139.3119)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de obscuridade e omissão. Erro material. Correção sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso, houve erro material, ao se consignar, no acórdão embargado, a natureza jurídica da demanda em trâmite perante a Corte de origem. Erro q

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