(DOC. VP 167.2392.0000.8300)

STJ. Tributário. Recurso fundado no CPC, de 1973 embargos declaratórios. Erro material. Existência. Efeitos modificativos. Possibilidade.

«1. De acordo com o estatuído no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do acórdão atacado. 2. Existência de erro material no acórdão ora embargado, em que, apesar de se ter reconhecido o não cabimento da condenação do contribuinte ao pagamento de verba honorária, na proclamação do resultado do julgamento, por equívoco, constou o provimento do recurso fazendário. 3. Embargos declaratório

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