(DOC. VP 156.4933.2000.7200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Erro material configurado. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Constata-se a existência de erro material no acórdão embargado no que se refere à afirmação de que «não é possível examinar o recurso especial por vício na representação da parte recorrente», constante à fl. 1324 e/STJ. 2. Todavia, tal equívoco não tem o condão de modificar o resultado do julgado, que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Assim, reparando o referido erro material, deve passar a constar: «O agravo regimental não merece prosperar, porquanto a par

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