(DOC. VP 202.4195.2007.6900)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - No caso em análise, o acórdão impugnado não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, analisando todas as teses deduzidas, afastou a possibilidade de concessão da ordem de ofício ante a ausência de nulidade a ser sana

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