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551 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ausência.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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553 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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555 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Erro material. Ocorrência. Correção. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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556 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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557 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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558 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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559 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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560 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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561 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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563 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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564 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não alegada. Embargos que manifestam mero inconformismo com o resultado do jul gamento. Aplicação do CP, art. 932, III c. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declara ção rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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566 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Disparo de arma de fogo em via pública. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Consumação. Ocorrência de resultado naturalítico (concreto). Prescindibilidade. Legítima defesa putativa. Erro de tipo invencível. Não constatação. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Pretensa absolvição. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso quem especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com a conseguinte manutenção da condenação do agravante pelo crime de disparo de arma de fogo em via pública, na forma capitulada na Lei 10.826/2003, art. 15. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois: a) não se aplica ao caso em tela a inteligência da Súmula 7/STJ; b) trata-se de inequívoca hipótese de erro de tipo invencível; c) os testemunhos policiais são frágeis e inaptos a manter a condenação guerreada. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consectária absolvição do agravante.... ()
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567 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Locação. Fiança. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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568 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Correção de erro material. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
I - CASO EM EXAME... ()
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569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.
1 - A embargante não explicitou quais foram os pontos não analisados no acórdão recorrido. Quanto à existência de omissão, portanto, o Recurso não preenche os requisitos estabelecidos no CPC, art. 1.022, II.... ()
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570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Inadequação da via eleita.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração de stinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único). Recurso em sentido estrito. Interposto recurso de apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Mérito do recurso especial. Resultado naturalístico para configuração do ilícito. Desnecessidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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572 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inexistência de erro material. Rejulgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
«1 - Constatada a existência de erro material, procede-se à sua correção, sem modificação no resultado do julgamento. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reiterada tentativa de discutir o resultado do julgamento. Rejeição.
1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos a acórdãos desta Segunda Turma. Ao julgar os primeiros Embargos de Declaração, a Segunda Turma novamente consignou: «No mais, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - «de acordo com os elementos dos autos, e seguindo as premissas fixadas no repetitivo do STJ, verifica-se que resta alcançado pela decadência o crédito relativo ao ano de 2004, pois, embora vencido em 31/08/2004, somente foi constituído em 09/09/2014, após o prazo decadencial de 10 anos - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. Não identifico na espécie sub judice omissão, obscuridade, contradição ou erro material, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente".... ()
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575 - STJ. Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no agravo interno recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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576 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.
«... Sr. Presidente, lerei um trecho do meu voto no Recurso Especial 258.389/SP, que versa sobre questão semelhante. Aliás, esse trecho foi extraído do Tratado de Responsabilidade Civil do Professor Rui Stoco, e tem apoio de doutrinadores como Aguiar Dias, Caio Mário da Silva Pereira e Ruy Rosado de Aguiar Júnior. ... ()
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577 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, CP). Inexistência de contradição. Súmula 182/STJ. Reiteração de argumentos. Mera irresignação com o resultado do julgamento do agravo regimental. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Erro material. Erro de premissa. Constatação. Embargos acolhidos.
1 - Corrige-se erro material do acórdão embargado consistente na premissa equivocada de que a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial da parte agravada, ora embargante, somente vigoraria até o momento em que exercido o juízo de admissibilidade do recurso, em qualquer circunstância. 1.1. Na espécie, a decisão deferitória do efeito suspensivo dispôs que o provimento cautelar vigoraria até o julgamento do recurso, se o juízo de admissibilidade fosse positivo, o que ocorreu. 1.2. O acolhimento dos embargos não altera o resultado do julgamento, haja Documento eletrônico VDA41319478 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/04/2024 16:01:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 763d6910-f40e-4b4b-a2ec-d9bd2bf496c7... ()
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579 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 25ª CÂMARA CÍVEL, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE AMPLO DEBATE E DECISÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUÍDO O DEPÓSITO DO CPC, art. 968, II E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO, ATRIBUÍDO À CAUSA.
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580 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Vícios não constatados. Embargos rejeitados.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada. ... ()
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581 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital conveniado do SUS, mantido pelo município. Alegação de imperícia da médica plantonista durante a realização de parto. Má utilização do fórceps, que teria causado lesão de plexo braquial, perda dos movimentos no braço direito, do recém-nascido. Improcedência. Prova técnica suficiente para demonstrar a inexistência da conduta culposa no sentido de que o manuseio do fórceps nada tevê a ver com a distócia, evento imprevisível que ocorre no momento do parto, deixando sequelas no nascituro. Possibilidade de lesão cerebral ou óbito evitada em decorrência dos procedimentos adotados. Obrigação de meio e não de resultado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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582 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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583 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Questão de mérito. Correção pontual. Fundamentação adequada. Acolhimento parcial.
1 - Havendo erro material quanto à indicação da questão de mérito que subjaz ao exame de admissibilidade do recurso especial, os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para a correção desse ponto, sem alteração do resultado de julgamento. ... ()
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584 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Alegação de responsabilidade objetiva de hospital por erro médico de profissional que usava seu centro cirúrgico. Perda de visão do olho esquerdo de paciente submetida à cirurgia. Erro médico não caracterizado. Inexistência de nexo causal entre a conduta da equipe médica e o dano. Perda de visão em decorrência de procedimentos cirúrgicos é fenômeno raro e que a ciência médica, no estágio em que se encontra, não conseguiu definir quais seriam as causas da referida sequela. Hipótese de consequência que é inerente ao risco da cirurgia. Constatação por laudo pericial. Hospital que só responderá quando o evento decorrer de defeito do serviço. Caso em que, mesmo na responsabilidade objetiva é indispensável o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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585 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMO CONSTOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTA CÂMARA ENTENDEU QUE, TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO, A INCONFORMIDADE DEVERIA SER APRESENTADA POR INTERMÉDIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENTENDEU, AINDA, PELA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DO ERRO GROSSEIRO. COMO SE VÊ, A PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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586 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Falta de vaga. Prisão domiciliar. Possibilidade. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Não comprovação da atualidade do dissídio. Mantido o resultado do julgamento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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588 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa aplicada.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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589 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa aplicada.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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590 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa aplicada.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria já apreciada. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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592 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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593 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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594 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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595 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegado erro material no acórdão embargado. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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596 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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597 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material verificado. Acolhimento. Julgado inalterado.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão recorrida. ... ()
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598 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material não caracterizado. Omissão. Ausência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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600 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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