(DOC. VP 250.2280.1196.5502)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. Publicação no DJEN/CNJ de

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