(DOC. VP 240.1080.1394.2401)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria já apreciada. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a matéria (fls. 846 e 850, e/STJ, grifei): «No caso em espécie, o ato atacado foi atribuído aos Secretários de Estado da Fazenda do Estado do Rio

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