(DOC. VP 210.7131.0462.3143)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado incindiu em erro material ao registar no relatório questões sem pertinência com o tema versado nos autos, apresentado, pois, conteúdo dissociado do que efetivamente foi sustentado pelo Ministério Público Estadual. 3 - A correção realizada não tem o condão de alterar o resultado do julgamento que, à luz da jurisprudênci

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