(DOC. VP 241.2021.1426.5193)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, CP). Inexistência de contradição. Súmula 182/STJ. Reiteração de argumentos. Mera irresignação com o resultado do julgamento do agravo regimental. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. O agravante, no recurso original, não atacou devidamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de ví

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