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801 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão há ofensa aos CPP, art. 315 e CPP art. 619, tampouco aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definiç ão da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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802 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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803 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide. ... ()
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804 - STJ. agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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806 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa aplicada.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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807 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado contra o trt. Omissão. Não ocorrência. Decisão embargada unânime. Art. 101 RISTJ. Contradição. Não ocorrência. Mero erro material.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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808 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA REPARADORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CIRURGIÃO PLÁSTICO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. PROCEDIMENTO SEM NATUREZA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO-CIRURGIÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 4º. 2. EMBORA O RESULTADO DA CIRURGIA NÃO TENHA FICADO DE ACORDO COM O QUE SE ESPERA DE UMA MAMOPLASTIA REDUTORA BEM-SUCEDIDA, O PERITO DO JUÍZO, EM SEU LAUDO PERICIAL, NÃO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA DO PROFISSIONAL RÉU, NÃO SE PODENDO AFIRMAR
ter ele agido COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO PROCEDIMENTO EMPREGADO. 3. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Reiteração de embargos que manifestam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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813 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Erro médico. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistente. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.
1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais interposta em decorrência de suposto erro médico. ... ()
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814 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, ambiguidade e erro material. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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815 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Erro Médico. Requeridos Hospital e Maternidade e Seguro Saúde são partes legítimas para figurar no polo passivo. Princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. CDC, art. 6º, VIII. Vínculo entre os prepostos e o hospital. Cirurgia de redução de mamas. Intervenção que, embora indicada por ortopedistas, era obrigação de resultado. Sequelas evidenciadas no corpo da paciente. Nexo de causalidade estabelecido entre a conduta médica e os danos na autora. Indenização, a ser paga de forma solidária entre os requeridos com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, e, correção monetária a partir da data da publicação do presente. Recurso provido para este fim.
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816 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Erro médico. Cirurgia plástica mal sucedida. Obrigação de resultado, que não foi alcançado. Nexo de causalidade entre as cirurgias a que submetida a autora e os danos estéticos resultantes. Demonstração. Sofrimentos psíquico e físico impostos à autora. Existência. Indenização devida. Valor mantido no equivalente a 600 salários mínimos. Deve o requerido arcar, ainda, com a continuidade do tratamento psiquiátrico a que vem se submetendo a autora, até alta por junta médica. A sucumbência deve ser totalmente atribuída ao réu, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios arbitrados em 20 % sobre o valor da condenação. Por maioria, deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram-no ao do réu.
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817 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Inexistência. Omissões. Mero inconformismo. Incompatibilidade com a via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Inexiste erro material na decisão embargada que recebeu a petição de fls. 1.843/1.854 como agravo regimental, pois o recurso foi autuado nesta Corte como tal, havendo pedido expresso nesse mesmo sentido. Ademais, embargos de declaração com efeitos infringentes e opostos dentro do prazo legal podem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação. Suscitação tardia. Ciência inequívoca. Nulidade de algibeira. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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819 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material verificado na redação do voto. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC.... ()
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820 - STJ. Direito processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Questões analisadas por esta corte de forma clara e adequada. Comunicação do resultado do julgamento ao tribunal de origem efetivada mediante o envio de telegrama. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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821 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ISS. Gestão de fundo de investimento estrangeiro. Resultado produzido no âmbito do território nacional. Exportação de serviço. Descaracterização. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.
Sentença de procedência. Recurso dos requeridos. Não acolhimento. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. O julgador tem o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias. Suficiência da prova dos autos, inclusive do laudo pericial produzido. Nada nos autos demonstra a existência de vício ou erro na prova técnica. Falha no dever de informação capaz de justificar a condenação dos danos materiais e morais. Técnica que se mostrou inadequada ao resultado perseguido. Responsabilidade objetiva da clínica médica. Contrato em que constava que o procedimento visava preencher a região frontal conforme combinado em avaliação prévia. Resultado não alcançado. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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824 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Aoposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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825 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Erro material. Efeitos modificativos. Recurso especial. Razões dissociadas do caso concreto.
1 - Reconhecida a existência de erro material no julgamento embargado capaz de alterar seu resultado, os aclaratórios devem ser acolhidos com excepcionais efeitos infringentes para saná-lo.... ()
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826 - TJSP. Apelação Criminal. Falsidade ideológica. Recurso defensivo. Preliminar de prescrição. Rejeição. Não decorreram quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória recorrível, nem entre esta e a presente data. Punibilidade não extinta. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Incabível. Documentos colacionados aos autos em consonância com o interrogatório da ré confirmam a autoria das assinaturas. Nítido o dolo da agente. Natureza formal do delito, ausente necessidade de apresentar resultado. Dosimetria correta. Erro material no dispositivo da r. sentença que deixou de mencionar pena de multa. Vedação de reformatio in pejus. Concessão da gratuidade da justiça. Cabível. Recurso provido em parte
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827 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula 182/STJ, por analogia. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de que o suposto erro de fato ocorra na decisão embargada. Inexistência.
1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso. ... ()
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828 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.
«... Quanto ao mérito, preconiza o CDC, art. 14, § 4º, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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830 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Inexistência de omissão, contradição ou erro material.
I - Caso em exame... ()
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831 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material existente no acórdão ora embargado, quanto à data de interposição do agravo em recurso especial. Decisão que, no tribunal de 2º grau, nega seguimento a recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo em recurso especial, anteriormente à data de publicação da questão de ordem no AG1.154.599/SP. Devolução do agravo ao tribunal de origem. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, para correção do erro material, com efeitos modificativos.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado que são cabíveis Embargos de Declaração também para correção de erro material: «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/09/2012). ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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834 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Condenação. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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835 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Fato novo superveniente. Resolução 303/2019 do conselho nacional de justiça (cnj). Possibilidade de sua apreciação em sede recursal integrativa. Exegese do CPC/2015, art. 493. Desinfluencia no resultado alcançado pelo acórdão embargado.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem assim para correção de erro material nele existente, hipóteses, contudo, não presentes na espécie. ... ()
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837 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Análise. Alegação. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, não conheceu do agravo regimental, o que não se confunde com existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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838 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... ()
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839 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... ()
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840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Pleito absolutório. Alegada incidência de erro de tipo ou de proibição. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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841 - STJ. Embargos de declaração em eag. Proclamação de resultado de julgamento. Modificação via questão de ordem. Impossibilidade. Nulidade. Ausência do contraditório. Exaurimento da competência jurisdicional. Alteração somente permitida mediante o uso dos meios legais e recursais de impugnação.
«Uma vez concluído o julgamento do feito e proclamado o resultado pelo presidente do colegiado, a Corte julgadora exaure a sua competência jurisdicional, motivo pelo qual, salvo erro material evidente, somente se permite a sua modificação mediante recurso do interessado e resposta respectiva da parte ex-adversa, sob pena de violação ao princípio do contraditório. No caso, depois de concluído o julgamento do recurso, em que foram realizadas sustentações orais, houve a proclamação do resultado e a posterior publicação da ata da sessão, havendo, posteriormente, alteração do julgado por meio de questão de ordem, o que viola o primado constitucional e impõe considerar a nulidade anunciado na via integrativa, via cabível para se corrigir, a tempo, o vício in procedendo. Embargos acolhidos para anular o julgamento da questão de ordem.... ()
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842 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e erro material não observados. Embargos de declaração não se prestam a rejulgamento.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão. ... ()
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843 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Rejulgamento. Devido processo legal. Proclamação do resultado do julgamento pelo colegiado. Retificação na sessão seguinte por questão de ordem. Impossibilidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 463, 471, 513 e 556. CF/88, art. 5º, LIV.
«... Disse, na oportunidade, para justificar a questão de ordem, que, «analisando melhor os autos, constato peculiaridade relevante no presente caso, a justificar decisão em sentido contrário (fl. 496). ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contradição. Ocorrência. Erro material. Certidão de julgamento equivocada. Embargos declaratórios acolhidos.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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845 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Litigância de má-fé dos recorrentes. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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846 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o resultado do julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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847 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de usura. Lei 1.521/1951, art. 4º, «b. Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material no decisum embargado. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas no decisum embargado. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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849 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Duplo homicídio. Erro material. Omissão. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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850 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Traficante não eventual. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... ()
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