(DOC. VP 231.2040.6759.8369)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e erro material não observados. Embargos de declaração não se prestam a rejulgamento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão. 2 - A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3 - Interposto agravo interno contra decisão do Presidente do STJ proferid

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