(DOC. VP 200.3250.0005.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contradição. Ocorrência. Erro material. Certidão de julgamento equivocada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A existência de erro material na certidão de julgamento implica o acolhimento do recurso integrativo. 3 - No caso, há discrepância entre o re

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