(DOC. VP 220.8111.0351.2907)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, ambiguidade e erro material. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de pr

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