(DOC. VP 241.2021.1582.3994)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Inexistência de omissão, contradição ou erro material.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - O embargante foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 32, § 1º-A e § 2º- A, da Lei 9.605/1998 e art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto

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