(DOC. VP 240.8261.2880.1312)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - A embargante não explicitou quais foram os pontos não analisados no acórdão recorrido. Quanto à existência de omissão, portanto, o Recurso não preenche os requisitos estabelecidos no CPC, art. 1.022, II. 2 - Por outro lado, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há obscuridade no decisum embargado. Esse defeito somente pode ser suscitado quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação

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