(DOC. VP 230.8230.1476.3144)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de erro material no julgado. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Ocorre que o erro material capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração não é aquele que supostamente decorreria de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo, mas tão somente aquele cuja co

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