(DOC. VP 240.3040.1843.0341)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Premissa equivocada, erro de fato e contradição. Inocorrência. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Questões examinadas de forma clara, precisa, exauriente e à luz das premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. 1- o s embargos de declaração não se prestam à reforma do acórdão embargado, mas, ao revés, buscam apenas a sua integração ou complementação, da qual, eventual e excepcionalmente, poderá decorrer o efeito infringente. 2- a pretexto de premissa equivocada, erro de fato e contradição, não devem ser acolhidos os embargos de declaração cujo propósito, expresso e declarado, é a reforma do acórdão embargado em decorrência do inconformismo da parte vencida. 3- se os fatos considerados no acórdão embargado e as premissas por ele estabelecidas estão assentadas no acórdão recorrido e nas contrarrazões do recurso especial da embargante, não há que equívoco de premissa. 4- embargos de declaração rejeitados.

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