(DOC. VP 230.8230.1461.7987)

STJ. Consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Erro material existente. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de responsabilidade civil, objetivando a restituição da quantia paga por um veículo, além do pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 3 - Diante da existência de erro material no acórdão embargado, mostra-se necessária su

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