(DOC. VP 240.2190.1775.4170)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - No caso em análise, o acórdão impugnado negou provimento agravo regimental no habeas corpus ante a impossibilidade de manejo do mandamus para rever as circunstâncias fáticas que determinaram a prisão em flagrante do embargante. 3 - Na hip�

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