(DOC. VP 241.2021.1382.7871)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Irresignação com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. 2 - No caso, não há nenhuma omissão nos julgados aqui embargados, que foram claros ao consignar a impossibilidade de conhecimento dos recursos diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão pela qual não se conhe

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