(DOC. VP 210.5140.7269.1341)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Embargos para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Destaque-se que o j

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