(DOC. VP 207.5972.7000.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. 2 - Caso concreto em que a parte embargante não aponta, de forma clara, precisa e congruente, a existência de nenhum vício no acórdão embargado, limitando-se a sua irresignação a um mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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