(DOC. VP 211.0130.8999.0122)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - Conforme decidido no aresto embargado, a Corte de origem, no julgamento da ação revisional, entendeu não ser o caso de rever a condenação, haja vista a inexistência de fato novo que ensejasse a revisão criminal nos moldes delineados pelo CP

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