(DOC. VP 198.1043.6000.3800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para correção de eventual erro material ocorrido no acórdão impugnado, a fim de que haja a correção do equívoco. Entretanto, apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência desse vício, é que se descortina a possibilidade de se lhe emprestarem efeitos infringentes. 2 - Na hipótese, embora reconhecido o erro material na decisão em

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