(DOC. VP 210.8200.9738.9171)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos acolhidos apenas para correção de erro material.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2 -- A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. 3 -- Embargos de Declaração acolhidos sem alteração do

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