(DOC. VP 240.9040.1438.6212)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - No caso em análise, o acórdão impugnado não conheceu do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício diante da ausência de ilegali

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