(DOC. VP 240.6180.6196.1647)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade e erro material. Inexistência de vícios. Hipótese de descontentamento da parte. Adoção de fundamentos contrários aos seus interesses. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O descontentamento da parte em face da adoção de fundamentos contrários aos seus interesses não significa que se esteja diante dos vícios da omissão, da obscuridade ou de erro material. 3 - Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, i

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