(DOC. VP 230.5010.8104.4948)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Erro material. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2 - Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julga

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