(DOC. VP 230.7030.9291.8346)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - In casu, mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente

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