(DOC. VP 250.4290.6905.6995)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC, art. 1.022 /2015. Vícios não configurados. Erro material na certidão de julgamento. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, para retificar a certidão de julgamento. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimen

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