(DOC. VP 230.2240.4278.9493)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a matéria (fl. 881, e/STJ): «A decisão recorrida aplicou a Súmula 182/STJ e afirmou que «não é admissível o recurso de embargos de diverg

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