(DOC. VP 153.1271.2001.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Retificação. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Procede a afirmação de que há erro material, pois a demanda versa sobre apreensão de relógios importados, e não de veículos, como constou no acórdão embargado. Correção admitida que, no entanto, não influi no resultado do julgamento. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Conforme ratificado pelo órgão colegiado, no julgamento do Agravo Regimental, o Recurso Especial não ultrapassou a bar

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