(DOC. VP 156.4933.2002.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Natureza integrativa do recurso. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. 2. Denota-se do acórdão embargado que a Terceira Turma, após extenso e expressivo debate entre seus ministros, deliberou por maioria negar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição nesta instância especial e que se fizeram necessárias ao

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