(DOC. VP 211.1040.2208.3254)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Não configuração. Omissão inexistente. Simples descontentamento com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não verifico na espécie os pressupostos exigidos para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem a oposição deste recurso existem no decisum. 2 - O acórdão embargado consignou (fls. 3.599, e/STJ): «Consignou o Tribunal de origem (fl. 2.587, e- STJ): No que tange à facilitação ao enriquecimento ilícito, do INSTITUTO DE PROMOÇÃO À EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E SAÚDE - IMPREBS, realizada pelo corrente

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