(DOC. VP 211.1040.8168.1398)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Embora o recorrente informe que o acórdão recorrido teria sido omisso, uma vez que «foram trazidos novos cenários na apresentação recursal, além da afronta direta aos seus direitos consti

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